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Ação de partilha. Casamento sob regime de separação de bens. Súmula nº 377 do STF

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de partilha Casamento sob regime de separação de bens Súmula nº 377 do STF

Data de Publicação: 26/08/2016

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Separação obrigatória de bens. Aplicação da súmula nº 377 do STF

Tribunal: TJBA

Tema(s): Separação obrigatória de bens Aplicação da súmula nº 377 do STF

Data de Publicação: 10/08/2016

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Divórcio. Regime de bens. Súmula nº 377 do STF. Inclusão na partilha de bem imóvel

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio Regime de bens Súmula nº 377 do STF Inclusão na partilha de bem imóvel

Data de Publicação: 12/08/2015

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